UEPP entrega documento para Câmara Legislativa com apontamentos sobre Projeto + Prudente

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A UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e região) entregou na tarde desta segunda-feira (05) na Câmara Legislativa de Presidente Prudente o ofício que manifesta a posição da entidade ao Projeto de Lei 138/2018 do Executivo que trata sobre o pedido de autorização para captação de empréstimo no valor de US$ 46.880.000,00 junto ao Fundo
Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), com a garantia da União. O tema está em discussão na sessão ordinária na Assembleia Legislativa dessa segunda-feira.

No documento, a UEPP, representando diversos segmentos da sociedade prudentina, apontou algumas questões ao projeto que custará aproximadamente R$ 174 milhões. O primeiro foi sobre o custeio, cuja preocupação é se o fluxo de caixa municipal comporta mais essa despesa financeira, pois de acordo com informações do site da Prefeitura
Municipal, a dívida atual consolidada da municipalidade está na ordem de
R$ 103.039.490,17 (em 2017 era de R$ 75 milhões), bem como o seu déficit mensal orçamentário está na ordem de R$ 2 milhões de reais desde início de 2018.

Diversos pontos foram questionados e tangem sobre o percentual dos encargos financeiros cobrados pela instituição; classificação de risco adotada; viabilidade do financiamento ser controlado pelo Banco Central do Brasil; carência para o início dos pagamentos; validade para o vencimento final da operação; projeção do valor das parcelas da operação; contrapartidas que serão efetivamente exigidas da Prefeitura Municipal; e pertinência temporal e de urgência das obras citadas no referido projeto.

Um destaque apontado é sobre a Resolução COFIEX n.º 07/0132, de 28/09/2018, que autorizou a contratação de operação de crédito externo com a entidade financiadora Fundo Financeiro para o desenvolvimento da Bacia do Prata, a FONPLATA, fez remissão expressa à Resolução COFIEX n.º 2, de5 de setembro de 2.017. Esta, por sua vez, prevê que a contrapartida de 20% do valor total do programa a ser financiado recai sobre receitas tributárias previstas nos artigos 156, 158 e 159, da CF/88, referentes a tributos de titularidade do município. Diante disso, a UEPP indagou: atualmente, o município possui disponibilidade de 20% de suas receitas tributárias para fazer frente a tal exigência? Como está, nos dias atuais, a relação receitas x despesas do Município?

Preocupada com a possível dívida que o município pode se sobrecarregar, a UEPP questionou se há um estudo de impacto de tal empréstimo para as próximas administrações, sobretudo pelo viés do resguardo da folha de pagamento dos servidores municipais. Salvo melhor juízo, a pretendida autorização legislativa só pode evoluir se tais questionamentos forem devidamente respondidos pela municipalidade, sob pena de comprometer princípios fundamentais da administração pública, como a transparência e
a responsabilidade fiscal, tudo em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Após a entrega do documento, a entidade declara que só se manifestará sobre a concordância ou não do referido projeto se tais questionamentos foram efetivamente respondidos pela municipalidade, atingindo assim seu objeto social.

+ Prudente
De acordo como foi anunciado no último dia 25 de outubro no gabinete do Prefeito Nelson Bugalho para representantes de entidades do município, o Projeto de Mobilidade Urbana denominado “+ Prudente” capta recursos que correspondem a 80% do necessário à sua implantação, sendo os demais 20% (aproximadamente R$ 35 milhões de reais) à contrapartida municipal, valores que deve assim dispor de seu orçamento.

Uma vez realizadas, as obras podem trazer a solução de problemas de infraestrutura suportados pelos prudentinos, ampliar as vias de acesso a diversos bairros, interligando bairros periféricos às áreas mais centrais, bem como renovar o quadrilátero central de forma a desenvolver nosso comércio, uma das principais fontes econômicas que dispomos.
AI UEPP

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