De autoria do vereador Edson Pereira Jardim da Rocha – Edson Cachorrão, foi aprovado na noite de segunda-feira, dia 15, durante sessão ordinária o Projeto de Lei 008/2021 de 1º de março de 2021.
O projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores, acrescenta o artigo 1º – A, alterando a Lei n.º1.919, de 27 de setembro de 2004, que estabelece normas para aprovação de denominação de prédios, logradouros e repartições públicas e dá outras providências.
Conforme justificativa do vereador, a propositura cria proibições para que logradouros, prédios públicos; dentre outros, levem o nome de indivíduos que cometeram crimes graves. O vereador enfatiza ainda que esse movimento tem ocorrido em diversos municípios, sendo tramitado também recentemente na Câmara dos Deputados.
Ele afirma que a denominação de logradouros geralmente serve para homenagear pessoas já falecidas e, que tiveram alguma importância histórica ou atuação importante na comunidade, rejeitando assim, com a PL homenagens a pessoas que não deveriam servir de exemplo para os munícipes e para as futuras gerações.
Devido a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais a fim de prevenir à infecção e propagação da Covid 19, as sessões ordinárias realizadas todas as segundas-feiras estão restritas à matéria de ordem deliberativa de natureza urgente, sem a apreciação de público.
AI CMPE / Priscilla Martins / Foto Edcarlo Fernandes
