Com base na Lei nº 2.535 de 2014, a prefeitura de Presidente Epitácio está autorizada a executar a limpeza de resíduos/rejeitos de fossas em imóveis de famílias carentes situados em área urbana do Distrito do Campinal.
Os interessados devem preencher o requerimento na subprefeitura do Distrito do Campinal, a qual será posteriormente encaminhada para a Secretaria Municipal de Assistência Social, para posteriormente passar por uma avaliação.
Serão beneficiados os imóveis que atenderem aos seguintes requisitos: Solicitar os serviços mediante requerimento escrito; comprovar renda “per capta” igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo estadual paulista; comprovar a propriedade do imóvel ou apresentar o contrato de locação em vigência; disponibilizar o fácil acesso dos veículos e equipamentos necessários para realização da limpeza das fossas sépticas.
Os moradores do distrito que não atenderem aos requisitos necessários deverão providenciar a limpeza de suas fossas através de empresas particulares arcando com o custo.
