Foi apresentado durante sessão ordinária desta segunda-feira, dia 3, pelo vereador José Amauri de Oliveira Gomes, o requerimento Oral 188/2021, onde o mesmo solicita ao Executivo, a possibilidade de criar um Projeto de Lei para que o pagamento de IPTU atrasado possa ser pago de forma parcelada e com o desconto de juros e multas.
Conforme justificativa do vereador devido à crise financeira que assola o país, e, em especial o município de Presidente Epitácio, a flexibilização no pagamento do IPTU através do devido processo legislativo com o desconto de multa e juros não implicará em renúncia de receita mas em otimização na arrecadação por diminuir o número de munícipes inadimplentes, sendo essa conduta adotado por inúmeros Entes Federativos. O requerimento será encaminhado ao setor competente.
AI CMPE / Priscilla Martins
