Por meio do Requerimento Oral 036/2021, na sessão de segunda-feira, dia 1º, o vereador Márcio Batista solicitou ao Executivo informações quanto a pretensão em aderir ao programa de regularização fundiária conforme previsto na Instrução Normativa nº 105 que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária- NMRF para execução do Programa Titula Brasil.
Em sua justificativa o vereador afirma que a eventual celebração de convênio com o INCRA permitirá a ampliação da regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária pelo INCRA. Agilizando processos, garantindo segurança jurídica, reduzindo custos operacionais e, ainda, garantindo maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária e titulação em âmbito Municipal. O requerimento foi encaminhado pelo Legislativo ao setor competente.
AI CMPE
